FILTROS LEGISLAÇÃO

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LEGISLACAO

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Legislação
2024.02.20
PORTARIA N.º 60/2024, DE 20 DE FEVEREIRO
SEGUNDA ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.º 322/2021, DE 29 DE DEZEMBRO, ALTERADA PELA PORTARIA N.º 210/2023, DE 17 DE JULHO, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS EQUIPAS DE INTERVENÇÃO DOS BOMBEIROS...
2024.02.12
PORTARIA N.º 48/2024, DE 12 DE FEVEREIRO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.º 54-B/2023, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DOS APOIOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 76.º DO REGULAMENTO (UE) 2021/2115, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, NO QUE SE REFERE À INTERVENÇÃO «SEGUROS», DO DOMÍNIO «C.4 - RISCO E ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO» DO EIXO «C - DESENVOLVIMENTO RURAL - CONTINENTE» DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM PARA PORTUGAL (PEPAC PORTUGAL), NO CONTINENTE...
2024.02.07
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/456 DA COMISSÃO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
ESTABELECE AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA O CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS E DOS FUNDOS PRÓPRIOS DE BASE PARA EFEITOS DE RELATO COM UMA DATA DE REFERÊNCIA COMPREENDIDA ENTRE 31 DE DEZEMBRO DE 2023 E 30 DE MARÇO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A DIRETIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE DE SEGUROS E RESSEGUROS E AO SEU EXERCÍCIO...
2024.02.06
NORMA REGULAMENTAR N.º 2/2024-R, DE 6 DE FEVEREIRO
ESTABELECE OS ÍNDICES TRIMESTRAIS DE ATUALIZAÇÃO DE CAPITAIS PARA AS APÓLICES DO RAMO "INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA" COM INÍCIO OU VENCIMENTO NO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2024...
2024.02.02
DECRETO-LEI N.º 20/2024, DE 2 DE FEVEREIRO
ALTERA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPACIAIS...
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FILTROS JURISPUDÊNCIA

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JURISPRUDÊNCIA

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Jurisprudência
2023.04.20
PROCESSO C-263/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DEVER DE INFORMAR - SEGURO DE GRUPO
2023.11.16
PROCESSO C-283/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - TRANSPORTE AÉREO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ARTIGO 1.O, N.OS 1 E 2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - CONCEITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ARTIGO 2.O, N.O 1 - CONCEITO DE TRANSPORTE EFETUADO PELO ESTADO - ARTIGO 17.O, N.O 1 - RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE MORTE OU LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR UM PASSAGEIRO ¿ SEGURO DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS E DOS OPERADORES DE AERONAVES - REGULAMENTO (CE) N.O 785/2004 - ARTIGO 1.O, N.O 1, E ARTIGO 2.O, N.O 1, E N.O 2, ALÍNEA A
2023.11.09
PROCESSO C-319/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR - REGULAMENTO (UE) 2018/858 - HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, E DOS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS DESTINADOS A ESSES VEÍCULOS - ARTIGO 61.O, N.OS 1 E 2 - ANEXO X, PONTO 6.1. - OPERADORES INDEPENDENTES - INFORMAÇÃO FACILMENTE ACESSÍVEL, NUM FORMATO DE CONJUNTOS DE DADOS PASSÍVEI
2023.12.07
PROCESSO 0736/21.2BEAVR - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACIDENTE DE SERVIÇO - APRECIAÇÃO PRELIMINAR - DESPESAS DE FUNERAL - SUBSÍDIO POR MORTE
2023.09.14
PROCESSO 0474/19.6BELLE - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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