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LEGISLACAO

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JURISPRUDÊNCIA

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Jurisprudência
2023.04.20
PROCESSO C-263/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DEVER DE INFORMAR - SEGURO DE GRUPO
2023.11.16
PROCESSO C-283/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - TRANSPORTE AÉREO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ARTIGO 1.O, N.OS 1 E 2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - CONCEITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ARTIGO 2.O, N.O 1 - CONCEITO DE TRANSPORTE EFETUADO PELO ESTADO - ARTIGO 17.O, N.O 1 - RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE MORTE OU LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR UM PASSAGEIRO ¿ SEGURO DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS E DOS OPERADORES DE AERONAVES - REGULAMENTO (CE) N.O 785/2004 - ARTIGO 1.O, N.O 1, E ARTIGO 2.O, N.O 1, E N.O 2, ALÍNEA A
2023.11.09
PROCESSO C-319/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR - REGULAMENTO (UE) 2018/858 - HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, E DOS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS DESTINADOS A ESSES VEÍCULOS - ARTIGO 61.O, N.OS 1 E 2 - ANEXO X, PONTO 6.1. - OPERADORES INDEPENDENTES - INFORMAÇÃO FACILMENTE ACESSÍVEL, NUM FORMATO DE CONJUNTOS DE DADOS PASSÍVEI
2024.09.20
PROCESSO C-236/23 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
«REENVIO PREJUDICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE RESULTA DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ¿ DIRETIVA 2009/103/CE - ARTIGO 3.O E 13.O ¿ CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM BASE NUMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL RELATIVA AO CONDUTOR HABITUAL - LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE DECLARA A OPONIBILIDADE AO ¿PASSAGEIRO VÍTIMA, QUE TAMBÉM É O TOMADOR DO SEGURO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DECORRENTE DE UMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL FEITA POR ESTE ÚLTIMO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO D
2024.03.21
PROCESSO C-90/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL - COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL - REGULAMENTO (CE) N.O 1215/2012 - ARTIGO 45.O - RECUSA DE RECONHECIMENTO DE UMA DECISÃO - ARTIGO 71.O - RELAÇÃO DESTE REGULAMENTO COM AS CONVENÇÕES RELATIVAS A UMA MATÉRIA ESPECIAL - CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) - ARTIGO 31.O, N.O 3 - LITISPENDÊNCIA - PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
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