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LEGISLACAO

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Legislação
2025.12.22
LISTAGEM SEGUROS RC OBRIGATÓRIOS
LISTAGEM DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTO ELABORADO PELA APS, DE ATUALIZAÇÃO PERMANENTE....
2025.11.26
PORTARIA N.º 423/2025/1, DE 26 DE NOVEMBRO
DEFINE O CAPITAL MÍNIMO COBERTO E AS CONDIÇÕES DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE OS ESPECIALISTAS EM FÍSICA MÉDICA ESTÃO OBRIGADOS A DISPOR, CONFORME O PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 162.º DO DECRETO-LEI N.º 108/2018, DE 3 DE DEZEMBRO....
2025.11.18
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2312 DA COMISSÃO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
QUE ESTABELECE AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA O CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS E DOS FUNDOS PRÓPRIOS DE BASE PARA EFEITOS DE RELATO COM UMA DATA DE REFERÊNCIA COMPREENDIDA ENTRE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E 30 DE DEZEMBRO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A DIRETIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE DE SEGUROS E RESSEGUROS E AO SEU EXERCÍCIO...
2025.11.13
CIRCULAR N.º 9/2025, DE 3 DE NOVEMBRO
DIVULGAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SUPERVISORES DA EIOPA SOBRE A COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO DE SEGUROS DOS ESTADOS MEMBROS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA DIRETIVA RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE DE SEGUROS E RESSEGUROS E AO SEU EXERCÍCIO E DA DIRETIVA QUE ALTERA A DIRETIVA /UE) 2017/1132 NA PARTE RESPEITANTE ÀS TRANSFORMAÇÕES, FUSÕES E CISÕES TRANSFRONTEIRIÇA, NO QUE SE REFERE A ATIVIDADES TRANSFRONTEIRAS E A TRANSFORMAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS...
2025.11.11
PORTARIA N.º 307/2025/1, DE 11 DE SETEMBRO
DEFINE E REGULAMENTA OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS IMEDIATOS ÀS POPULAÇÕES E EMPRESAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS ENTRE 26 DE JULHO E 27 DE AGOSTO DE 2025....
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FILTROS JURISPUDÊNCIA

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JURISPRUDÊNCIA

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Jurisprudência
2023.04.20
PROCESSO C-263/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
DEVER DE INFORMAR - SEGURO DE GRUPO
2023.11.16
PROCESSO C-283/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - TRANSPORTE AÉREO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ARTIGO 1.O, N.OS 1 E 2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - CONCEITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ARTIGO 2.O, N.O 1 - CONCEITO DE TRANSPORTE EFETUADO PELO ESTADO - ARTIGO 17.O, N.O 1 - RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE MORTE OU LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR UM PASSAGEIRO ¿ SEGURO DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS E DOS OPERADORES DE AERONAVES - REGULAMENTO (CE) N.O 785/2004 - ARTIGO 1.O, N.O 1, E ARTIGO 2.O, N.O 1, E N.O 2, ALÍNEA A
2023.11.09
PROCESSO C-319/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR - REGULAMENTO (UE) 2018/858 - HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, E DOS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS DESTINADOS A ESSES VEÍCULOS - ARTIGO 61.O, N.OS 1 E 2 - ANEXO X, PONTO 6.1. - OPERADORES INDEPENDENTES - INFORMAÇÃO FACILMENTE ACESSÍVEL, NUM FORMATO DE CONJUNTOS DE DADOS PASSÍVEI
2024.09.20
PROCESSO C-236/23 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
«REENVIO PREJUDICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE RESULTA DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ¿ DIRETIVA 2009/103/CE - ARTIGO 3.O E 13.O ¿ CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM BASE NUMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL RELATIVA AO CONDUTOR HABITUAL - LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE DECLARA A OPONIBILIDADE AO ¿PASSAGEIRO VÍTIMA, QUE TAMBÉM É O TOMADOR DO SEGURO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DECORRENTE DE UMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL FEITA POR ESTE ÚLTIMO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO D
2024.03.21
PROCESSO C-90/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL - COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL - REGULAMENTO (CE) N.O 1215/2012 - ARTIGO 45.O - RECUSA DE RECONHECIMENTO DE UMA DECISÃO - ARTIGO 71.O - RELAÇÃO DESTE REGULAMENTO COM AS CONVENÇÕES RELATIVAS A UMA MATÉRIA ESPECIAL - CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) - ARTIGO 31.O, N.O 3 - LITISPENDÊNCIA - PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
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