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LEGISLACAO

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Legislação
2025.01.06 NORMA REGULAMENTAR DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES N.º 12/2024-R, DE 6 DE JANEIRO DIREITO AO ESQUECIMENTO E PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS....
2025.01.06 NORMA REGULAMENTAR DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES N.º 13/2024-R, DE 6 DE JANEIRO ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 11/2007-R, DE 26 DE JULHO, RELATIVA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO....
2025.01.06 LEI N.º 1/2025, DE 6 DE JANEIRO PROCEDE À EXECUÇÃO DE UM CONJUNTO DE REGULAMENTOS EUROPEUS SOBRE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS FINANCEIROS, PROMOVENDO A SUA PLENA APLICAÇÃO EM PORTUGAL, E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 80-A/2022, DE 25 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A MITIGAR OS EFEITOS DO INCREMENTO DOS INDEXANTES DE REFERÊNCIA DE CONTRATOS DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE....
2025.01.06 PORTARIA N.º 6-B/2025/1, DE 6 DE JANEIRO PROCEDE À ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)....
2025.01.06 PORTARIA N.º 6-A/2025/1, DE 6 DE JANEIRO PROCEDE À ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA O ANO DE 2025....

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Tribunal

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JURISPRUDÊNCIA

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Jurisprudência
2023.04.20 PROCESSO C-263/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DEVER DE INFORMAR - SEGURO DE GRUPO
2023.11.16 PROCESSO C-283/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA REENVIO PREJUDICIAL - TRANSPORTE AÉREO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ARTIGO 1.O, N.OS 1 E 2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - CONCEITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ARTIGO 2.O, N.O 1 - CONCEITO DE TRANSPORTE EFETUADO PELO ESTADO - ARTIGO 17.O, N.O 1 - RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE MORTE OU LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR UM PASSAGEIRO ¿ SEGURO DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS E DOS OPERADORES DE AERONAVES - REGULAMENTO (CE) N.O 785/2004 - ARTIGO 1.O, N.O 1, E ARTIGO 2.O, N.O 1, E N.O 2, ALÍNEA A
2023.11.09 PROCESSO C-319/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA REENVIO PREJUDICIAL - MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR - REGULAMENTO (UE) 2018/858 - HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, E DOS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS DESTINADOS A ESSES VEÍCULOS - ARTIGO 61.O, N.OS 1 E 2 - ANEXO X, PONTO 6.1. - OPERADORES INDEPENDENTES - INFORMAÇÃO FACILMENTE ACESSÍVEL, NUM FORMATO DE CONJUNTOS DE DADOS PASSÍVEI
2024.09.20 PROCESSO C-236/23 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA «REENVIO PREJUDICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE RESULTA DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ¿ DIRETIVA 2009/103/CE - ARTIGO 3.O E 13.O ¿ CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM BASE NUMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL RELATIVA AO CONDUTOR HABITUAL - LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE DECLARA A OPONIBILIDADE AO ¿PASSAGEIRO VÍTIMA, QUE TAMBÉM É O TOMADOR DO SEGURO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DECORRENTE DE UMA FALSA DECLARAÇÃO INTENCIONAL FEITA POR ESTE ÚLTIMO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO D
2024.03.21 PROCESSO C-90/22 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA REENVIO PREJUDICIAL - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL - COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL - REGULAMENTO (CE) N.O 1215/2012 - ARTIGO 45.O - RECUSA DE RECONHECIMENTO DE UMA DECISÃO - ARTIGO 71.O - RELAÇÃO DESTE REGULAMENTO COM AS CONVENÇÕES RELATIVAS A UMA MATÉRIA ESPECIAL - CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) - ARTIGO 31.O, N.O 3 - LITISPENDÊNCIA - PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

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